A Proposta de Emenda Constitucional 471/2005, mais conhecida como PEC dos Cartórios, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados e pode ser incluída na pauta nos próximos dias - no fim da semana passada, dois deputados apresentaram requerimento para a PEC entrar na pauta de votações. Se aprovada, a PEC concederá exploração dos cartórios às pessoas que já estavam nas funções antes de 1994. Embora a obrigatoriedade do concurso para tabelião tenha sido estabelecida na Constituição de 1988, o texto só foi regulamentado em 1994. Quem entrou após 1994 será substituído pelos aprovados em concursos. Segundo informou nesta terça-feira (16) a secretaria geral da Mesa, no entanto, ainda não há consenso sobre o tema e o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), só incluirá a PEC na pauta após discussão com os líderes partidários. A medida é criticada pelos aprovados em concursos públicos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também já se manifestou publicamente contra a proposta.
Na versão original da proposta, a previsão era de que todos que estavam há mais de cinco anos na função, permaneceriam. O texto foi alterado para beneficiar apenas quem assumiu os cartórios antes de 1994. À Agência Câmara, o autor do projeto, deputado João Campos, ressaltou que a partir da aprovação todos serão concursados. "Eu acho que isso é agir de forma responsável, criteriosa, e respeitando, inclusive, a regra do concurso público que não é abolida, ao contrário. Daqui para frente a regra do concurso público é fortalecida." A proposta estabelece prazo de seis meses para o Judiciário dos estados e Distrito Federal realizar concursos para o preenchimento dos cartórios vagos. Uma comissão especial sobre o tema foi criada e a proposta foi aprovada. Agora, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para alterar a Constituição. Leia mais notícias de Concursos e Emprego
fonte:NE/G1, em São Paulo
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